Ministério Público recomenda garantia de funcionamento 24 horas da DDM de Sobral

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou à Secretária de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) que medidas sejam tomadas para garantir o funcionamento durante 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher e condições de trabalho adequadas para os agentes públicos.

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, visa melhorar o atendimento para as mulheres vítimas de violência doméstica, tornando-o mais eficiente, inclusive no período noturno e nos finais de semana. 

Em inspeção realizada pelo MP, foi constatada uma série de irregularidades, como inexistência de plantão na delegacia, falta de agentes de segurança e ambiente de trabalho inadequado para o desempenho das atividades.

De acordo com a legislação, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher devem funcionar de maneira ininterrupta, a fim de garantir atendimento pleno para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de crimes contra a dignidade sexual.

O MP do Ceará recomendou ainda que o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado adote medidas para, no prazo de 90 dias, garantir o ingresso de novos servidores no equipamento e o funcionamento da delegacia em todos os dias e horários da semana.

Caso a recomendação não seja atendida, o MP adotará medidas legais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.