Ação do MP do Ceará cobra que Prefeitura de Moraújo regularize frota de transporte escolar

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na qual cobra que a Prefeitura de Moraújo regularize a situação de toda a frota de transporte escolar do município. 

A ACP foi protocolada após o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) reprovar os sete veículos utilizados no transporte de estudantes em Moraújo durante inspeção realizada em fevereiro deste ano.

Segundo o Núcleo de Fiscalização e Operações de Transporte do Detran/CE, nenhum dos ônibus vistoriados atendeu às condições mínimas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as irregularidades encontradas, estão a ausência de cintos de segurança, de vidros nas janelas e até mesmo de bancos para os estudantes se sentarem.

Ao tomar conhecimento da situação, o MP do Ceará buscou, através de recomendação expedida em junho deste ano, que o Poder Executivo municipal regularizasse a situação. O Ministério Público, no entanto, não obteve resposta por parte da administração municipal.

A Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo ainda constatou que, no mesmo período, a Prefeitura da cidade gastou R$ 1,8 milhão com a realização do “MoraFolia”, festa de carnaval realizada este ano.

Além disso, também foi observado que o Poder Executivo da cidade não cumpriu determinações judiciais para o fornecimento de fraldas e de cadeiras de rodas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social que moram no município.

“Evidencia-se uma clara falta de disposição da gestão municipal de Moraújo em implementar as políticas públicas sob sua responsabilidade. Diante disso, não restou alternativa ao Ministério Público senão recorrer ao Poder Judiciário para que o município seja compelido a realizar as adequações necessárias em sua frota de veículos utilizados no transporte escolar”, frisou o MP do Ceará na ACP.

Na ação, a promotora de Justiça Silvia Duarte Leite Marques ressaltou que “não pode o Estado, à vista de tal desvirtuamento de valores, aceitar a continuidade do status quo instituído, pois, se fechássemos os olhos, estaríamos atestando que os direitos fundamentais e as políticas públicas coletivas são de ordem secundária, autorizadas a existir somente se os cidadãos comuns aceitarem serenamente e sem questionamentos a supremacia de seus políticos e seus interesses populistas, esperando receber, ao fim, o mínimo possível”, disse.

Na ação, o MP do Ceará ainda pediu que a Prefeitura de Moraújo pague multa de R$ 25 mil por dia de descumprimento de possível decisão judicial favorável ao pedido do Ministério Público.